INTRODUÇÃO

O Direito impacta no âmbito político, econômico e social quando a obrigatoriedade da norma jurídica é manifesta após as transgressões, tendo como desdobramento uma sanção socialmente imanente, ou seja, em caso de violação ficam sujeito as consequências oriundas das normas. Nesses âmbitos o Direito é representado em sua efetividade social em que se examina a dimensão real do fenômeno jurídico.

A transição política brasileira tem como marco jurídico a Lei da Anistia (Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979). Os fatores que antecedem o surgimento da lei tem como marco histórico o dia 01 de abril de 1964 na qual foi instaurado um novo regime no Estado brasileiro: o regime militar que se perdurou por 21 anos.  Esse período da ditadura brasileira foi marcado por perseguições políticas e repressão de direitos daqueles que se opunha ao regime militar. Os opositores eram estudantes, artistas e inúmeros setores das classes médias urbanas que lutavam por modificações nacionalistas, por uma base educacional melhor e também pela reforma agrária. As perseguições resultaram em inúmeros atos de tortura, desaparecimento, violência moral e sexual além de assassinatos. Nessa época, lutar pela democracia era motivo suficiente para ir para a prisão ou até mesmo ser vítima de atos de crueldade.

A Lei da Anistia surge em 1979 com a passagem da ditadura para a abertura democrática do Estado, consiste no perdão unilateral que o Estado brasileiro concede a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexos com estes. Depois da Constituição Federal de 1988, com as constantes e propulsoras transformações que o Direito assume nas esferas políticas, econômicas e sociais, o conceito de anistia é totalmente diferente do proposto em 1979. Na atualidade, o Estado pede perdão aqueles cidadãos que lutaram contra os golpistas e por isso sofreram prejuízos morais e materiais. Ao conceder anistia e pedir perdão o Estado brasileiro confirma seu compromisso com o Direito, procurando fazer “justiça”, ainda que tardia, a aquelas pessoas que foram vítimas do arbítrio e garantindo o exercício dos direitos políticos suspensos.

Os direitos políticos podem ser compreendidos como o conjunto de regras que regulamentam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Envolve a participação dos cidadãos na vida pública, permitindo-lhes participar das tomadas de decisões que envolvem a vida pública do Estado e da sociedade. Esses direitos se desenvolvem por meio de regras que dizem respeito à escolha de representantes para o exercício do poder em nome do povo ou pela própria participação direta dos cidadãos no exercício do poder. Na ordem jurídica brasileira, os direitos políticos podem ser identificados no paragrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse dispositivo constitucional encontra-se especificação no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, nos artigos 14 a 16 também da CF/88.

Considerando que o Estado brasileiro hoje reconhece os prejuízos materiais e morais causados a aqueles cidadãos vítimas de inúmeros crimes políticos, de que forma tem cumprido com o seu papel para um efetivo resguardo e abrigo às violações dos direitos humanos?  

Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa faz referência a algumas características fundamentais para compreensão das etapas da pesquisa realizada. Segundo as bases lógicas de investigação, a pesquisa é classificada pelo método dialético uma vez que os fatos não podem ser interpretados fora de um contexto social, político e econômico. Quanto à abordagem do problema, a pesquisa é qualitativa, pois buscam compreender quais são as medidas adotadas pelo Estado para resguardo e abrigo às violações dos direitos humanos. Segundo o objetivo geral a pesquisa é classificada como descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, trata-se de pesquisa bibliográfica, pois será desenvolvida com base material em artigos, livros e informações nas redes eletrônicas.

Na próxima seção será apresentado o desenvolvimento de pesquisa abordando a contextualização antes e depois da Lei de Anistia. Em seguida serão apresentadas as medidas que o Estado brasileiro tem realizado para o resguardo e abrigo às violações dos direitos humanos.